{"id":130,"date":"2015-10-09T16:46:20","date_gmt":"2015-10-09T16:46:20","guid":{"rendered":"http:\/\/broker.commercegurus.com\/?page_id=130"},"modified":"2016-06-03T11:56:37","modified_gmt":"2016-06-03T14:56:37","slug":"dissidio-2011","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/w2.sindmaqrio.com.br\/sis\/juridico\/dissidio-2011\/","title":{"rendered":"Diss\u00eddio 2011"},"content":{"rendered":"

[vc_row type=”container” padding_top=”” padding_bottom=”” css=”.vc_custom_1449060063467{margin-bottom: 20px !important;}”][vc_column width=”1\/2″][vc_column_text]CONVEN\u00c7\u00c3O COLETIVA DE TRABALHO 2011\/2012<\/strong>
\nN\u00daMERO DE REGISTRO NO MTE: RJ001933\/2011
\nDATA DE REGISTRO NO MTE: 29\/09\/2011
\nN\u00daMERO DA SOLICITA\u00c7\u00c3O: MR056486\/2011
\nN\u00daMERO DO PROCESSO: 46215.037903\/2011-92
\nDATA DO PROTOCOLO: 28\/09\/2011
\nSINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO, CNPJ n. 33.644.360\/0001-85, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). OTTON DA COSTA MATA ROMA;
\nE
\nSINDICATO DO COM ATAC DE MAQ EM GER MUN RIO DE JANEIRO, CNPJ n. 33.983.990\/0001-84, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ARMANDO BLOCH DA CUNHA VALLE;
\ncelebram a presente CONVEN\u00c7\u00c3O COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condi\u00e7\u00f5es de trabalho previstas nas cl\u00e1usulas seguintes:<\/p>\n

CL\u00c1USULA PRIMEIRA \u2013 VIG\u00caNCIA E DATA-BASE<\/strong>
\nAs partes fixam a vig\u00eancia da presente Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho no per\u00edodo de 1\u00ba de maio de 2011 a 12 de maio de 2012 e a data-base da categoria em 12 de maio.<\/p>\n

CL\u00c1USULA SEGUNDA \u2013 ABRANG\u00caNCIA<\/strong>
\nA presente Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho abranger\u00e1 a(s) categoria(s) empregados no com\u00e9rcio, com abrang\u00eancia territorial em Rio de Janeiro\/RJ.<\/p>\n

Sal\u00e1rios, Reajustes e Pagamento<\/strong>
\nReajustes\/Corre\u00e7\u00f5es Salariais<\/strong><\/p>\n

CL\u00c1USULA TERCEIRA \u2013 REAJUSTE<\/strong>
\nFica concedido, a partir de 12 de maio de 2011, a todos os comerci\u00e1rios do munic\u00edpio do Rio de Janeiro, um reajuste salarial, correspondente a 7% (sete por cento), a incidir sobre os sal\u00e1rios percebidos em maio de 2010, devidamente corrigidos pelos \u00edndices ajustados referente ao acordo salarial do ano de 2010, at\u00e9 o valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), podendo o reajuste sobre a parcela excedente a R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) ser livremente pactuado entre as partes.
\nPar\u00e1grafo Primeiro: Aplicado o reajuste constante na al\u00ednea \u201ca\u201d acima, sobre os sal\u00e1rios corrigidos em 01 de maio de 2010 ser\u00e1 encontrado o sal\u00e1rio que vigorar\u00e1 a partir de 12 de maio do corrente ano;
\nPar\u00e1grafo Segundo: Os empregados demitidos sem justa causa ap\u00f3s 12 de abril de 2011, cujo aviso pr\u00e9vio se projete para os efeitos do contrato de trabalho para o m\u00eas de maio de 2011, ser\u00e3o beneficiados com o reajuste total ora concedido, tendo em vista a retroatividade concedida. Excluem-se desse tratamento \u00e0queles empregados que, quando de sua demiss\u00e3o, foram indenizados de acordo com o previsto no art. 9\u00ba da Lei 7.238\/84, ou seja, o pagamento do valor equivalente a mais 1 (um) sal\u00e1rio devido aos empregados desligados nos 30 (trinta) dias que antecedem a data base (12 de maio);
\nPar\u00e1grafo Terceiro: O \u00edndice ora acordado pelas partes desobrigar\u00e1 a categoria econ\u00f4mica do pagamento de quaisquer outros que venham a ser determinados por for\u00e7a de lei vigente ou decis\u00e3o trabalhista, at\u00e9 abril de 2011;
\nPar\u00e1grafo Quarto: As empresas, seguindo o uso e o costume da retroatividade da data-base, conceder\u00e3o a todos os empregados os 11 (onze) dias iniciais do m\u00eas de maio, corrigidos pelo mesmo crit\u00e9rio estabelecido no caput desta Cl\u00e1usula;
\nPar\u00e1grafo Quinto: As empresas que, por quest\u00f5es financeiras ou or\u00e7ament\u00e1rias, estejam impossibilitadas de efetivar o reajuste salarial previsto nesta cl\u00e1usula, poder\u00e3o celebrar com o SECRJ, com assist\u00eancia do Sindicato do Com\u00e9rcio Atacadista de Maquinismo em Geral do Munic\u00edpio do Rio de Janeiro, Acordo Coletivo de Trabalho que flexibilize a forma de pagamento da corre\u00e7\u00e3o nos sal\u00e1rios, de modo a evitar ao m\u00e1ximo o desligamento de empregados;
\nPar\u00e1grafo Sexto: Poder\u00e3o ser compensados todos os aumentos espont\u00e2neos e\/ou legais havidos entre 1\u00b0 de maio de 2009 e 30 de abril de 2010, com exce\u00e7\u00e3o do reajuste da categoria referente \u00e0 data-base de maio de 2010 e o decorrente de promo\u00e7\u00e3o;
\nPar\u00e1grafo S\u00e9timo: Os empregados admitidos ap\u00f3s o dia 12 de maio de 2010, receber\u00e3o o reajuste previsto no caput desta cl\u00e1usula, proporcionalmente aos meses trabalhados;
\nPar\u00e1grafo Oitavo: As empresas que at\u00e9 a data da assinatura deste Instrumento, n\u00e3o tenham concedido a seus empregados o presente reajuste, ou as que tenham feito em percentual inferior estabelecido no caput desta cl\u00e1usula, pagar\u00e3o este percentual ou sua diferen\u00e7a retroativa a maio de 2011, na folha do m\u00eas de outubro de 2011 ou em folha suplementar ainda neste m\u00eas.[\/vc_column_text][\/vc_column][vc_column width=”1\/2″ css=”.vc_custom_1449059997398{margin-bottom: 35px !important;}”][vc_single_image image=”71237″ img_size=”full” add_caption=”yes” onclick=”link_image”][vc_column_text]Pagamento de Sal\u00e1rio \u2013 Formas e Prazos<\/strong><\/p>\n

CL\u00c1USULA QUARTA \u2013 COMPROVANTE DE PAGAMENTO
\nO pagamento do sal\u00e1rio do empregado ser\u00e1 efetuado de forma que fique em seu poder, comprovante do quantum percebido e a discrimina\u00e7\u00e3o das parcelas pagas.<\/p>\n

Outras normas referentes a sal\u00e1rios, reajustes, pagamentos e crit\u00e9rios para c\u00e1lculo<\/strong><\/p>\n

CL\u00c1USULA QUINTA \u2013 SAL\u00c1RIO BASE<\/strong>
\nFica garantido a todos os comerci\u00e1rios abrangidos por este Instrumento, que ap\u00f3s 06 (seis) meses de servi\u00e7o, decorridos de sua admiss\u00e3o, continuem recebendo sal\u00e1rio na base do m\u00ednimo legal, um acr\u00e9scimo de 10% (dez por cento).
\nPar\u00e1grafo \u00danico: A vantagem estabelecida na presente cl\u00e1usula, excepcionalmente, ser\u00e1 aplic\u00e1vel aos empregados admitidos at\u00e9 o dia 30 de abril do corrente ano.<\/p>\n

CL\u00c1USULA SEXTA \u2013 BENEF\u00cdCIO DO AUMENTO SALARIAL<\/strong>
\nO aumento salarial beneficiar\u00e1 todos os comerci\u00e1rios, sindicalizados ou n\u00e3o, inclusive aos que estejam em gozo de aviso pr\u00e9vio ou que receberem aviso pr\u00e9vio na forma prevista pelo art. 487 da CLT.<\/p>\n

CL\u00c1USULA S\u00c9TIMA \u2013 EMPREGADOS SUBSTITUTOS<\/strong>
\nAdmitido empregado para a fun\u00e7\u00e3o de outro dispensado sem justa causa, ser\u00e1 garantido \u00e0quele, sal\u00e1rio igual ao do empregado de menor sal\u00e1rio na fun\u00e7\u00e3o, sem considerar vantagens pessoais.<\/p>\n

CL\u00c1USULA OITAVA \u2013 ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE AUMENTO<\/strong>
\nAs empresas abrangidas pelo presente Instrumento, se assim desejarem, poder\u00e3o a seu crit\u00e9rio, voluntariamente, antecipar, decorridos os 03 (tr\u00eas) primeiros meses, aumento compat\u00edvel com o custo de vida, a ser compensado em qualquer hip\u00f3tese, na primeira corre\u00e7\u00e3o salarial ou diss\u00eddio que ocorrer.<\/p>\n

CL\u00c1USULA NONA \u2013 IGUALDADE SALARIAL<\/strong>
\nFica estabelecido que n\u00e3o poder\u00e1 haver desigualdade salarial entre homens e mulheres que prestem servi\u00e7os ao mesmo empregador exercendo id\u00eantica fun\u00e7\u00e3o, com mesma produtividade e mesmo tempo de servi\u00e7o, conforme estabelece o art. 461 da CLT.<\/p>\n

Gratifica\u00e7\u00f5es, Adicionais, Aux\u00edlios e Outros<\/strong>
\nOutros Aux\u00edlios<\/strong><\/p>\n

CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA \u2013 QUEBRA DE CAIXA<\/strong>
\nTodo empregado, no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o de caixa, receber\u00e1 mensalmente, a t\u00edtulo \u201cquebra de caixa\u201d R$ 25,50 (vinte e cinco reais e cinq\u00fcenta centavos).<\/p>\n

CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA PRIMEIRA \u2013 DESCONTOS NO CAIXA<\/strong>
\nAs empresas, que n\u00e3o descontarem as faltas havidas no caixa, estar\u00e3o isentas do referido pagamento.
\nPar\u00e1grafo \u00danico: A conferencia dos valores de caixa ser\u00e1 realizada na presen\u00e7a do comerci\u00e1rio respons\u00e1vel. Quando este for impedido pela empresa de acompanhar a confer\u00eancia, ficar\u00e1 isento de qualquer responsabilidade por erros verificados.<\/p>\n

[\/vc_column_text][\/vc_column][\/vc_row][vc_row type=”container” padding_top=”” padding_bottom=”” css=”.vc_custom_1449060013623{margin-bottom: 0px !important;}”][vc_column][vc_column_text]CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA SEGUNDA \u2013 BENEF\u00cdCIO SOCIAL FAMILIAR<\/strong>
\nO SECRJ prestar\u00e1 a todos os comerci\u00e1rios abrangidos por esta Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho, que n\u00e3o se opuserem, servi\u00e7o assistencial em caso de incapacita\u00e7\u00e3o permanente para o trabalho ou falecimento, por meio de organiza\u00e7\u00e3o gestora especializada, conforme condi\u00e7\u00f5es do Manual de Orienta\u00e7\u00f5es e Regras e contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, nos quais ser\u00e3o definidos obriga\u00e7\u00f5es e penalidades.
\nPar\u00e1grafo Primeiro: Para efetiva viabilidade financeira deste benef\u00edcio, os estabelecimentos, recolher\u00e3o, compulsoriamente, a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00e3o social, at\u00e9 o dia 10 de cada m\u00eas, a favor da organiza\u00e7\u00e3o gestora que for contratada pelos convenentes o valor de R$ 5,00 (cinco reais), por empregado, sendo R$ 4,50 (quatro reais e cinq\u00fcenta centavos) por parte da empresa e R$ 0,50 (cinq\u00fcenta centavos) por parte do empregado;
\nPar\u00e1grafo Segundo: Conforme decis\u00e3o em assembl\u00e9ia dos empregados, os empregadores descontar\u00e3o mensalmente de cada empregado que quiser fazer jus ao benef\u00edcio previsto nesta cl\u00e1usula, em folha de pagamento, a import\u00e2ncia de R$ 0,50 (cinq\u00fcenta centavos), em favor da organiza\u00e7\u00e3o gestora que for contratada pelos convenentes;
\nPar\u00e1grafo Terceiro: Fica garantido o direito de oposi\u00e7\u00e3o ao referido desconto aos empregados n\u00e3o associados que n\u00e3o quiserem fazer jus ao benef\u00edcio previsto nesta cl\u00e1usula, no prazo de 10 (dez) dias que anteceder ao primeiro desconto, que dever\u00e1 ser manifestado pessoalmente pelo trabalhador interessado em carta de pr\u00f3prio punho na sede da entidade laboral;
\nPar\u00e1grafo Quarto: O presente servi\u00e7o social n\u00e3o tem natureza salarial, por n\u00e3o se constituir em contrapresta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, sendo eminentemente assistencial, tendo car\u00e1ter compuls\u00f3rio e em virtude da solidariedade, mesmo no caso de oposi\u00e7\u00e3o do empregado ao desconto de R$ 0,50 (cinq\u00fcenta centavos), as empresas n\u00e3o se desoneram do pagamento dos R$ 4,50 (quatro reais e cinq\u00fcenta centavos) por empregado em favor da organiza\u00e7\u00e3o gestora que for contratada pelos convenentes;
\nPar\u00e1grafo Quinto: Sempre que for necess\u00e1rio \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o do cumprimento do Acordo Coletivo de Trabalho e nas homologa\u00e7\u00f5es trabalhistas, dever\u00e1 ser apresentado o certificado de regularidade desta cl\u00e1usula, \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o no site www.assistenciasindical.com.br, sem preju\u00edzo da assist\u00eancia na rescis\u00e3o;
\nPar\u00e1grafo Sexto: O descumprimento da presente cl\u00e1usula implicar\u00e1 na responsabilidade civil daquele que der causa ao descumprimento, conforme artigos 186, 927 e 934, do C\u00f3digo Civil;
\nPar\u00e1grafo S\u00e9timo: Est\u00e3o dispensadas do pagamento as empresas e os empregados que j\u00e1 contribuem para o benef\u00edcio previsto em cl\u00e1usula da Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho aos Feriados, a fim de n\u00e3o configurar \u201cbis in iden\u201d;
\nPar\u00e1grafo Oitavo: Est\u00e3o dispensadas do pagamento as empresas que mant\u00e9m benef\u00edcio an\u00e1logo, assim como seus empregados;
\nPar\u00e1grafo Nono: A isen\u00e7\u00e3o de que trata o par\u00e1grafo anterior se dar\u00e1 mediante a apresenta\u00e7\u00e3o junto ao SECRJ de documento que comprove a concess\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\n

Contrato de Trabalho \u2013 Admiss\u00e3o, Demiss\u00e3o, Modalidades<\/strong>
\nAviso Pr\u00e9vio<\/strong><\/p>\n

CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA TERCEIRA \u2013 AVISO PR\u00c9VIO<\/p>\n

Durante o prazo do aviso pr\u00e9vio dado por qualquer das partes, ficam vedadas as altera\u00e7\u00f5es nas condi\u00e7\u00f5es de trabalho, inclusive a transfer\u00eancia do empregado para outro local, sob pena de rescis\u00e3o imediata do contrato laboral.<\/p>\n

Outras normas referentes a admiss\u00e3o, demiss\u00e3o e modalidades de contrata\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA QUARTA \u2013 RESCIS\u00d5ES DE CONTRATO DE TRABALHO<\/strong>
\nNas rescis\u00f5es do contrato de trabalho sem justa causa, o empregador fica obrigado a pagar as verbas rescis\u00f3rias dentro do prazo estabelecido em Lei, ressalvadas as seguintes hip\u00f3teses:
\na) Recusar-se o empregado a assinar comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da data, hora e local da homologa\u00e7\u00e3o;
\nb) Assinado, deixar de comparecer ao local de homologa\u00e7\u00e3o; e comparecendo suscitar d\u00favidas que impe\u00e7am a sua realiza\u00e7\u00e3o.
\nPar\u00e1grafo \u00danico: Verificada a impossibilidade da homologa\u00e7\u00e3o, o homologador representante do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COM\u00c9RCIO DO RIO DE JANEIRO, fornecer\u00e1 a ambas as partes um atestado de comparecimento, expondo o motivo da n\u00e3o homologa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA QUINTA \u2013 HOMOLOGA\u00c7\u00d5ES<\/strong>
\nNo ato homologat\u00f3rio da rescis\u00e3o contratual a empresa dever\u00e1 apresentar as guias de Contribui\u00e7\u00e3o Sindical, Assistencial e Confederativa, recolhidas em favor da Entidade Patronal e Profissional, cuja rescis\u00e3o estiver sendo homologada, sem preju\u00edzo da assist\u00eancia na rescis\u00e3o.<\/p>\n

Rela\u00e7\u00f5es de Trabalho \u2013 Condi\u00e7\u00f5es de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades
\n<\/strong>Estabilidade Servi\u00e7o Militar<\/strong><\/p>\n

CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA SEXTA \u2013 GARANTIA AO EMPREGADO EM IDADE DE PRESTAR SERVI\u00c7O MILITAR<\/strong>
\nGarante-se o emprego do alistando, desde a data da incorpora\u00e7\u00e3o no servi\u00e7o militar at\u00e9 30 dias ap\u00f3s a baixa.<\/p>\n

Estabilidade Aposentadoria<\/strong><\/p>\n

CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA S\u00c9TIMA \u2013 DISPENSA DE EMPREGADO PRESTES A SE APOSENTAR<\/strong>
\nGarante-se o emprego, durante os 12 meses que antecedem a data em que o empregado adquire direito \u00e0 aposentadoria volunt\u00e1ria, desde que trabalhe na empresa h\u00e1 pelo menos 5 anos. Adquirido o direito, extingue-se a garantia.<\/p>\n

Outras normas referentes a condi\u00e7\u00f5es para o exerc\u00edcio do trabalho<\/strong><\/p>\n

CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA OITAVA \u2013 CHEQUES<\/strong>
\nAs empresas somente poder\u00e3o descontar dos sal\u00e1rios dos empregados caixas ou vendedor, o valor das mercadorias, pagas com cheques devolvidos por insufici\u00eancia de fundos, desde que n\u00e3o obedecidas \u00e0s normas estabelecidas pela empresa.<\/p>\n

Outras normas de pessoal<\/strong><\/p>\n

CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA NONA \u2013 REVISTA<\/strong>
\nAs empresas que adotarem o sistema de revista, n\u00e3o poder\u00e3o faz\u00ea-la por elemento do sexo oposto ao do revistado.
\nPar\u00e1grafo \u00danico: As revistas dever\u00e3o ser feitas de forma a n\u00e3o expor o empregado \u00e0 situa\u00e7\u00e3o vexat\u00f3ria.<\/p>\n

Jornada de Trabalho \u2013 Dura\u00e7\u00e3o, Distribui\u00e7\u00e3o, Controle, Faltas<\/strong>
\nCompensa\u00e7\u00e3o de Jornada<\/strong><\/p>\n

CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA \u2013 BANCO DE HORAS<\/strong>
\nFica estabelecido que as partes firmar\u00e3o Conven\u00e7\u00f5es Coletivas de Trabalho referente \u00e0 cria\u00e7\u00e3o do Banco de Horas e do Contrato de Trabalho por Prazo Determinado nos termos da Lei n\u00ba 9.601\/98 de 21.01.1998.<\/p>\n

Controle da Jornada
\n<\/strong>
\nCL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA PRIMEIRA \u2013 JORNADA SEMANAL<\/strong>
\nA jornada semanal do comerci\u00e1rio do Rio de Janeiro \u00e9 de 44:00 horas.<\/p>\n

CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA SEGUNDA \u2013 CONTROLE DE PONTO<\/strong>
\nCom base na Portaria n\u00ba 373 do MTE os estabelecimentos que quiserem adotar sistemas alternativos de controle da jornada de trabalho, como o mec\u00e2nico ou o manual, para todos os seus empregados ou para parte deles, poder\u00e3o faz\u00ea-lo mediante a celebra\u00e7\u00e3o de termo de ades\u00e3o a Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho.
\nPar\u00e1grafo Primeiro: O termo de ades\u00e3o de que trata o caput desta cl\u00e1usula, bem como o requerimento relativo ao ACT tratado no \u00a72\u00ba desta cl\u00e1usula, est\u00e3o dispon\u00edveis no Sindicato do Com\u00e9rcio Atacadista de Maquinismo em Geral do Munic\u00edpio do Rio de Janeiro, sendo que para a celebra\u00e7\u00e3o dos mesmos a empresa dever\u00e1 comprovar o recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es para os Sindicatos Convenentes, ap\u00f3s as 03 (tr\u00eas) vias dos mesmos ser\u00e3o encaminhadas ao SECRJ, que, no prazo de 10 (dez) dias corridos, entregar\u00e1 \u00e0 empresa o original devidamente homologado;
\nPar\u00e1grafo Segundo: As empresas poder\u00e3o celebrar com o SECRJ Acordo Coletivo de Trabalho \u2013 ACT, com a assist\u00eancia do Sindicato do Com\u00e9rcio Atacadista de Maquinismo em Geral do Munic\u00edpio do Rio de Janeiro, visando a ado\u00e7\u00e3o de sistemas alternativos eletr\u00f4nicos, que n\u00e3o devem admitir: restri\u00e7\u00f5es \u00e0 marca\u00e7\u00e3o do ponto; marca\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica do ponto; exig\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via para marca\u00e7\u00e3o de sobrejornada; e a altera\u00e7\u00e3o ou elimina\u00e7\u00e3o dos dados registrados pelo empregado;
\nPar\u00e1grafo Terceiro: Para fins de fiscaliza\u00e7\u00e3o, os sistemas alternativos eletr\u00f4nicos dever\u00e3o: estar dispon\u00edveis no local de trabalho; permitir a identifica\u00e7\u00e3o do empregador e empregado; e possibilitar, atrav\u00e9s de central de dados, a extra\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica e impressa do registro fiel das marca\u00e7\u00f5es realizadas pelo empregado. O empregador fornecer\u00e1 mensalmente o registro das marca\u00e7\u00f5es aos empregados que solicitarem.<\/p>\n

Faltas<\/strong><\/p>\n

CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA TERCEIRA \u2013 ABONO DE FALTA<\/strong>
\nAs empresas n\u00e3o far\u00e3o descontos nos sal\u00e1rios dos empregados, de acordo com o artigo 473 da CLT, quando deixarem de comparecer ao servi\u00e7o, desde que apresentem documentos comprobat\u00f3rios, nas situa\u00e7\u00f5es seguintes: a) at\u00e9 dois dias consecutivos em caso de falecimento do c\u00f4njuge, ascendentes, descendentes, irm\u00e3os, ou pessoa que, declarada em sua carteira profissional, viva sob sua depend\u00eancia econ\u00f4mica; b) at\u00e9 tr\u00eas dias consecutivos em raz\u00e3o de casamento; c) por cinco dias em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana.
\nJornadas Especiais (mulheres, menores, estudantes)<\/p>\n

CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA QUARTA \u2013 EMPREGADO ESTUDANTE<\/strong>
\nPor este Instrumento fica proibida a prorroga\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho do comerci\u00e1rio estudante durante o per\u00edodo letivo, desde que a referida prorroga\u00e7\u00e3o venha prejudicar o seu hor\u00e1rio escolar.<\/p>\n

CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA QUINTA \u2013 PROVAS ESCOLARES<\/strong>
\nDesde que previamente comunicado e apresentado documento h\u00e1bil pelo empregado, a empresa abonar\u00e1 as horas ausentes do servi\u00e7o por motivo de realiza\u00e7\u00e3o de provas escolares.<\/p>\n

Outras disposi\u00e7\u00f5es sobre jornada
\n<\/strong>
\nCL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA SEXTA \u2013 AUS\u00caNCIA REMUNERADA<\/strong>
\nAssegura-se o direito \u00e0 aus\u00eancia remunerada de 1 (um) dia por semestre ao empregado, para levar ao m\u00e9dico filho menor ou dependente previdenci\u00e1rio de at\u00e9 6 (seis) anos de idade, mediante comprova\u00e7\u00e3o no prazo de 48 horas.<\/p>\n

CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA S\u00c9TIMA \u2013 DIA DO COMERCI\u00c1RIO<\/strong>
\nReconhecem os empregadores, expressamente, a terceira segunda-feira do m\u00eas de OUTUBRO \u2013 (17\/10\/2011) como o DIA DO COMERCI\u00c1RIO, sendo proibido o trabalho do comerci\u00e1rio nesse dia em que n\u00e3o funcionar\u00e3o os estabelecimentos comerciais do Rio de Janeiro, garantidos os sal\u00e1rios dos empregados para todos os efeitos legais, inclusive o repouso semanal remunerado.<\/p>\n

F\u00e9rias e Licen\u00e7as<\/strong>
\nLicen\u00e7a Maternidade
\n<\/strong>
\nCL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA OITAVA \u2013 EMPREGADA GESTANTE<\/strong>
\nA empregada gestante \u00e9 garantido o emprego at\u00e9 60 (sessenta) dias ap\u00f3s o t\u00e9rmino da licen\u00e7a prevista no art. 7\u00ba. Inciso XVIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, salvo por motivo de falta grave, pedido de demiss\u00e3o ou acordo.
\nPar\u00e1grafo \u00danico: O empregador poder\u00e1 tornar sem efeito unilateralmente a dispensa imotivada, se a empregada comunicar o seu estado grav\u00eddico, logo ap\u00f3s a da\u00e7\u00e3o do aviso pr\u00e9vio ou a comunica\u00e7\u00e3o da despedida.<\/p>\n

Outras disposi\u00e7\u00f5es sobre f\u00e9rias e licen\u00e7as
\n<\/strong>
\nCL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA NONA \u2013 COINCID\u00caNCIA DE F\u00c9RIAS COM CASAMENTO<\/strong>
\nFica facultado ao empregado gozar as suas f\u00e9rias no per\u00edodo coincidente com a data de seu casamento, condicionada a faculdade a n\u00e3o coincid\u00eancia com o m\u00eas de pico de vendas da empresa, por ela estabelecido, e comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 empresa com 90 (noventa) dias de anteced\u00eancia.<\/p>\n

Sa\u00fade e Seguran\u00e7a do Trabalhador<\/strong>
\nCondi\u00e7\u00f5es de Ambiente de Trabalho<\/strong><\/p>\n

CL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA \u2013 ASSENTO<\/strong>
\n\u00c9 obrigat\u00f3ria a coloca\u00e7\u00e3o de assentos para os empregados que executem o trabalho em p\u00e9 (vendedores, fiscais, etc), que ser\u00e3o utilizados nas pausas em que o servi\u00e7o permitir, junto aos seus respectivos locais de trabalho, na forma determinada pelas normas pertinentes.<\/p>\n

Aceita\u00e7\u00e3o de Atestados M\u00e9dicos<\/strong>
\nCL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA PRIMEIRA \u2013 ATESTADO M\u00c9DICO<\/strong>
\nAssegura-se efic\u00e1cia aos atestados m\u00e9dicos e odontol\u00f3gicos fornecidos por profissionais do sindicato dos trabalhadores, para fim de abono de faltas ao servi\u00e7o, desde que existente conv\u00eanio do sindicato com a Previd\u00eancia Social, salvo se o empregador possuir servi\u00e7o pr\u00f3prio ou conveniado.<\/p>\n


\nOutras Normas de Preven\u00e7\u00e3o de Acidentes e Doen\u00e7as Profissionais<\/strong><\/p>\n

CL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA SEGUNDA \u2013 CONTROLE M\u00c9DICO<\/strong>
\nDe acordo com a Portaria n\u00ba. 08, de 08 de maio de 1996, que regulamenta o quadro I da NR \u2013 4, acordam as partes com a devida assist\u00eancia de profissional do \u00d3rg\u00e3o Regional de Seguran\u00e7a e Sa\u00fade no Trabalho, exclusivamente para as empresas associadas ao Sindicato do Com\u00e9rcio Atacadista de Maquinismo em Geral do Munic\u00edpio do Rio de Janeiro, sob as seguintes condi\u00e7\u00f5es:
\na) Para as empresas com grau de risco 01 e 02 com mais de 25 (vinte e cinco) empregados e at\u00e9 50 (cinq\u00fcenta) empregados, bem como as empresas com grau de risco 03 e 04 com mais de 10 (dez) empregados e com at\u00e9 20 (vinte) empregados, estar\u00e3o desobrigadas de indicar m\u00e9dico coordenador e apresentar relat\u00f3rio anual;
\nb) Ampliar-se a car\u00eancia para o exame demissional para at\u00e9 270 (duzentos e setenta) dias para as empresas com grau de risco 01 e 02 e para 180 (cento e oitenta) dias para as empresas com grau de risco 03 e 04.<\/p>\n

Rela\u00e7\u00f5es Sindicais<\/strong>
\nContribui\u00e7\u00f5es Sindicais
\n<\/strong>
\nCL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA TERCEIRA \u2013 CONTRIBUI\u00c7\u00c3O ASSISTENCIAL\/NEGOCIAL<\/strong>
\nTodos os empregados abrangidos por este instrumento, nos Munic\u00edpios do Rio de Janeiro, Miguel Pereira e Paty do Alferes, conforme decidido por livre solidariedade e fraternal vontade da categoria, reunidos em Assembl\u00e9ia Geral Extraordin\u00e1ria no dia 21 de mar\u00e7o de 2011, destinar\u00e3o dos 11 (onze) dias de trabalho que receber\u00e3o a mais no m\u00eas de maio (01 a 11 de maio) de 2011, a t\u00edtulo de bonifica\u00e7\u00e3o, para a contribui\u00e7\u00e3o assistencial, na import\u00e2ncia equivalente de R$ 63,00 (sessenta e tr\u00eas reais), a ser dividida em 07 (sete) parcelas iguais de R$ 9,00 (nove reais), cada uma, que ser\u00e3o descontadas compulsoriamente em folhas de pagamento pelos empregadores, nos meses de julho, agosto, setembro, outubro e dezembro de 2011 e nos meses de janeiro e fevereiro de 2012, respectivamente, e recolhidas ao Sindicato dos Empregados no Com\u00e9rcio do Rio de Janeiro, atrav\u00e9s de guias pr\u00f3prias ou boleto banc\u00e1rio emitidos pelo SECRJ, para custear cursos diversos, Col\u00e9gio Paulo VI, Creches, Escolas Maternais, Refeit\u00f3rios, Col\u00f4nia de F\u00e9rias, Constru\u00e7\u00e3o de resid\u00eancias (Plano Habitacional Pr\u00f3prio), Recanto da Fraternidade \u2013 Creche da Terceira Idade, Hospitaliza\u00e7\u00e3o a Domic\u00edlio, ambulat\u00f3rio, servi\u00e7o m\u00e9dico, Hospital de Emerg\u00eancia, Setor de Raios-X e demais obriga\u00e7\u00f5es de natureza assistencial e judicial em prol dos comerci\u00e1rios.
\nPar\u00e1grafo Primeiro: Os empregados beneficiados por esses 11 (onze) dias que se destinam a custear as Obras Sociais do Sindicato poder\u00e3o declinar do desconto para o Sindicato, em cartas escritas individuais e do pr\u00f3prio punho, entregues pelo mesmo ao Protocolo Geral do Sindicato na Rua Andr\u00e9 Cavalcanti, 33 \u2013 Bairro de F\u00e1tima;
\nPar\u00e1grafo Segundo: As empresas obrigatoriamente recolher\u00e3o os quantitativos descontados de seus empregados ao SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COM\u00c9RCIO DO RIO DE JANEIRO, at\u00e9 o dia 05 de cada m\u00eas subseq\u00fcente ao desconto, as import\u00e2ncias mencionadas no caput desta cl\u00e1usula, exceto daqueles que se opuserem atrav\u00e9s de carta de pr\u00f3prio punho e entregue, individualmente no protocolo do Sindicato dos Empregados no Com\u00e9rcio do Rio de Janeiro, at\u00e9 o 13\u00b0 dia ap\u00f3s a assinatura do presente Instrumento de Acordo;
\nPar\u00e1grafo Terceiro: Os recolhimentos de que trata esta cl\u00e1usula ficam sujeitos \u00e0 multa de 10% (dez por cento), al\u00e9m de juros de mora de 1% (um por cento) por cada m\u00eas de atraso;
\nPar\u00e1grafo Quarto: A contribui\u00e7\u00e3o prevista no caput desta cl\u00e1usula \u00e9 de responsabilidade \u00fanica e exclusiva do Sindicato dos Empregados, conforme deliberado em sua AGE, n\u00e3o tendo as empresas, nem o Sindicato Patronal, qualquer benef\u00edcio ou responsabilidade, muito menos solidariedade, desde que observados os prescritos nos par\u00e1grafos anteriores.<\/p>\n

CL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA QUARTA \u2013 CONTRIBUI\u00c7\u00c3O ASSISTENCIAL PATRONAL<\/strong>
\nTodas as empresas que integram a representa\u00e7\u00e3o do Sindicato do Com\u00e9rcio Atacadista de Maquinismo em Geral do Munic\u00edpio do Rio de Janeiro dever\u00e3o recolher a contribui\u00e7\u00e3o abaixo, em fun\u00e7\u00e3o do n\u00famero de empregados, conforme a delibera\u00e7\u00e3o da Assembl\u00e9ia Geral Extraordin\u00e1ria realizada no dia 19 de maio de 2011 a saber:[\/vc_column_text][vc_single_image image=”71194″ img_size=”full”][vc_separator color=”#e2e2e2″ type=”normal” thickness=”1″ up=”” down=”” el_class=”dotted”][vc_column_text]Par\u00e1grafo \u00danico: Os recolhimentos, de que tratam esta Cl\u00e1usula, ficar\u00e3o sujeitos a multa de 2% (dois por cento), sobre o valor atualizado, al\u00e9m de juros de mora de 1% (hum por cento) ao m\u00eas, no caso de n\u00e3o serem efetuados at\u00e9 21 de outubro de 2011.<\/p>\n

Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/strong>
\nMecanismos de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos<\/strong><\/p>\n

CL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA QUINTA \u2013 CONCILIA\u00c7\u00d5ES<\/strong>
\nTer\u00e3o validade para todos os efeitos legais, as concilia\u00e7\u00f5es entre empregados e empregadores das categorias abrangidas por este Instrumento, devidamente assistidas pelos Sindicatos das respectivas categorias, no cumprimento da Lei n\u00ba. 5.584\/70.<\/p>\n

CL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA SEXTA \u2013 MEDIA\u00c7\u00c3O<\/strong>
\nAs partes convenentes se comprometem a estudar, bem como implantar o Instituto de Media\u00e7\u00e3o Individual, para buscar solu\u00e7\u00f5es mais c\u00e9leres para dirimir os poss\u00edveis conflitos no \u00e2mbito trabalhista.<\/p>\n

Aplica\u00e7\u00e3o do Instrumento Coletivo
\n<\/strong>
\nCL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA S\u00c9TIMA \u2013 ACORDO COLETIVO DE TRABALHO<\/strong>
\nPara todos os efeitos, ficam mantidas as condi\u00e7\u00f5es de trabalho convencionadas em Acordos Coletivos de Trabalho firmados com o SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COM\u00c9RCIO DO RIO DE JANEIRO.<\/p>\n

Descumprimento do Instrumento Coletivo
\n<\/strong>
\nCL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA OITAVA \u2013 PENALIDADE<\/strong>
\nA empresa que descumprir qualquer das cl\u00e1usulas do presente Acordo ficar\u00e1 sujeita as san\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n

Outras Disposi\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n

CL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA NONA \u2013 CRECHES<\/strong>
\nAs empresas poder\u00e3o fazer conv\u00eanio, se assim desejarem, para uso das Creches do Sindicato, da conformidade ao que disp\u00f5e o art. 389 da CLT e Portaria Ministerial DNSHT n\u00ba. 01, de 05 de janeiro de 1969.<\/p>\n

CL\u00c1USULA QUADRAG\u00c9SIMA \u2013 BANCO DE EMPREGO<\/strong>
\nOs Sindicatos convenentes se comprometem atrav\u00e9s desta Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho a estudar a cria\u00e7\u00e3o de um \u201cBanco de Emprego\u201d, objetivando a sua utiliza\u00e7\u00e3o por parte das empresas representadas pelo Sindicato Patronal e dos Comerci\u00e1rios representados pelo Sindicato dos Empregados no Com\u00e9rcio do Rio de Janeiro, com vistas a incrementar o mercado de trabalho com abertura de novas ofertas de empregos, e com isso, contribuir para diminui\u00e7\u00e3o da taxa de desemprego no nosso Pa\u00eds.<\/p>\n

OTTON DA COSTA MATA ROMA
\nPresidente
\nSINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO
\nARMANDO BLOCH DA CUNHA VALLE
\nPresidente
\nSINDICATO DO COM ATAC DE MAQ EM GER MUN RIO DE JANEIRO
\nA autenticidade deste documento poder\u00e1 ser confirmada na p\u00e1gina do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego na Internet, no endere\u00e7o http:\/\/www.mte.gov.br <\/a>.[\/vc_column_text][\/vc_column][\/vc_row][vc_row type=”container” padding_top=”” padding_bottom=”” css=”.vc_custom_1449060026262{margin-bottom: 50px !important;}”][vc_column][\/vc_column][\/vc_row]<\/p>\n<\/section>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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